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[DOWNLOAD] "Limites da CompetĂȘncia Normativa Municipal Ambiental" by Severino Medeiros Ramos Neto " eBook PDF Kindle ePub Free

Limites da CompetĂȘncia Normativa Municipal Ambiental

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eBook details

  • Title: Limites da CompetĂȘncia Normativa Municipal Ambiental
  • Author : Severino Medeiros Ramos Neto
  • Release Date : January 22, 2021
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 3294 KB

Description

O presente estudo objetivou analisar a repartição das competĂȘncias das entidades polĂ­ticas previstas pela Constituição Federal de 1988, e, especificamente, demonstrar os aspectos que norteiam a competĂȘncia legislativa dos municĂ­pios sobre matĂ©ria constitucional de Direito Ambiental. Compreende-se a pertinĂȘncia temĂĄtica do assunto abordado justamente pela relevĂąncia deste no campo social e jurĂ­dico, posto que a legalidade do municĂ­pio legislar sobre matĂ©ria de meio ambiente local pode tornar mais eficazes as polĂ­ticas ambientais, uma vez que os municĂ­pios estĂŁo na base do problema ambiental. Verificou-se que para se mensurar a validade de lei municipal que verse sobre o meio ambiente, devem ser observados os seguintes standards: existĂȘncia ou nĂŁo de lei federal e estadual que trate do tema; se houver lei federal ou estadual, verificar se a lei municipal Ă© mais ou menos protetiva do ambiente; se houver lei federal ou estadual, verificar se estas permitem expressamente que o municĂ­pio adote regra mais restritiva ou menos protetiva do ambiente; avaliar se a lei municipal considerou peculiaridades municipais ou se no caso concreto nĂŁo existe interesse local distinto do regional ou nacional apto a justificar regra diversa para o ente local. Conclui-se, portanto, que a autonomia do municĂ­pio, com o atributo de PrincĂ­pio constitucional que Ă©, encontra-se intrinsecamente relacionada a este conceito nĂŁo definido pela Constituição de 1988, qual seja, interesse local. PorĂ©m, o alcance de tal proposição Ă© determinado pela conjugação deste termo com os demais dispositivos constitucionais.


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